Constitui objeto da presente Concorrência Pública a concessão de direito real de uso, não onerosa, condicional e com encargos, de 01 (um) imóvel pertencente ao patrimônio do Município de Ubarana, localizado na Rodovia Luís de Queiroz, s/nº, Fazenda Vale Verde da Prainha, Município de Ubarana – Estado de São Paulo, com área aproximada de 108.171,58 m² (10,8172 hectares), devidamente matriculado junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente e cadastrado no INCRA, conforme especificações do Edital e seus Anexos.

#1 CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, NÃO ONEROSA, CONDICIONAL E COM ENCARGOS, PELO PRAZO DE 20 (VINTE) ANOS, DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, INCORPORADO MEDIANTE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA, COM ÁREA APROXIMADA DE 108.171,58 M² (10,8172 HECTARES), MATRICULADO SOB O Nº 41.745 NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE JOSÉ BONIFÁCIO/SP, LOCALIZADO NA RODOVIA LUÍS DE QUEIROZ, S/Nº, FAZENDA VALE VERDE DA PRAINHA, MUNICÍPIO DE UBARANA/SP, DESTINADO À IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO DE EMPREENDIMENTO ECONÔMICO DE INTERESSE PÚBLICO NO ÂMBITO DO POLO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DE UBARANA, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.377/2026.