CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A REVISÃO, ATUALIZAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DOS INSTRUMENTOS NORMATIVOS QUE COMPÕEM A POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO/MG, BEM COMO A REVISÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2020 E SUAS ALTERAÇÕES, PROMOVENDO SUA COMPATIBILIZAÇÃO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, COM OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, DA VOCAÇÃO ECONÔMICA DA REGIÃO E DA REALIDADE SOCIOECONÔMICA, EM ESPECIAL COM A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, COM O ESTATUTO DA CIDADE, COM AS MINUTAS DE PROJETOS DE LEI EXISTENTES E COM AS DEMAIS NORMAS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS APLICÁVEIS, INCLUSIVE AQUELAS RELACIONADAS À PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL, ARQUITETÔNICO, PAISAGÍSTICO E URBANÍSTICO. ELABORAÇÃO DA LEI DE PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO, CONTEMPLANDO DIRETRIZES, REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DOS PARÂMETROS URBANÍSTICOS, EM CONSONÂNCIA COM A REALIDADE SOCIOECONÔMICA E AMBIENTAL ATUAL, BEM COMO COM OS INTERESSES HISTÓRICOS, CULTURAIS E SOCIAIS LOCAIS, ALÉM DA PROPOSIÇÃO DE DEMAIS INSTRUMENTOS DE ORDENAMENTO TERRITORIAL COMPATÍVEIS E INTEGRADOS AO PLANO DIRETOR ATUALIZADO, INCLUINDO PARÂMETROS DIFERENCIADOS PARA ÁREAS DE INTERESSE CULTURAL, BENS PROTEGIDOS E SEUS ENTORNOS; INFRAESTRUTURA E SANEAMENTO BÁSICO, COMO LIMPEZA URBANA, COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTOS, TRATAMENTO DE ÁGUA E ELETRIFICAÇÃO URBANA E RURAL; REVISÃO DO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO; REVISÃO DO CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO; ESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA TERRITORIAL DE TURISMO, PAISAGEM E USO PÚBLICO, INTEGRANDO PLANEJAMENTO URBANO, AMBIENTAL, CULTURAL E ECONÔMICO, CONSIDERANDO AS VOCAÇÕES TERRITORIAIS DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO, DEVENDO SER CONSIDERADAS AS VOCAÇÕES ESTRATÉGICAS DO MUNICÍPIO RELACIONADAS AO TURISMO SUSTENTÁVEL, À PAISAGEM CULTURAL E AO USO PÚBLICO ORDENADO DE ÁREAS NATURAIS, OBSERVADAS AS DIRETRIZES DA LEI FEDERAL Nº 10.257/2001 (ESTATUTO DA CIDADE), LEI FEDERAL Nº 11.771/2008 (LEI GERAL DO TURISMO), LEI FEDERAL Nº 9.985/2000 (SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO), LEI FEDERAL Nº 6.513/1977 (ÁREAS ESPECIAIS E LOCAIS DE INTERESSE TURÍSTICO) E LEI ESTADUAL, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.
MUNICIPIO DE CONCEICAO DO MATO DENTRO · SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
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| # | Descrição | Tipo | Qtd. | Unid. | Vlr. unit. | Vlr. total | Julgamento |
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| 1 | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REVISAO, ATUALIZAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DOS INSTRUMENTOS NORMATIVOS QUE COMPOEM A POLITICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO/MG, MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE LEVANTAMENTOS, ESTUDOS TECNICOS MULTIDISCIPLINARES, DIAGNOSTICOS TERRITORIAIS INTEGRADOS E A ELABORAÇÃO DE PROPOSIÇOES NORMATIVAS, INCLUINDO A DEFINIÇÃO DE DIRETRIZES, PARAMETROS URBANISTICOS, ZONEAMENTOS E INSTRUMENTOS DE ORDENAMENTO TERRITORIAL, APTOS A SUBDISIAR A FORMULAÇÃO, ADEQUAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL E DA LEGISLAÇÃO URBANISTICA CORRELATA, COM OBSERVANCIA DA LEGISLAÇÃO APLICAVEL E DA REALIDADE SOCIOECONOMICA, AMBIENTAL, CULTURAL E TERRITORIAL DO MUNICIPIO, INCLUINDO A IDENTIFICAÇÃO, ANALISE E PROPOSIÇÃO DE DIRETRIZES E INSTRUMENTOS VOLTADOS Á PROTEÇÃO, PRESERVAÇÃO E VALORIZAÇÃO DO PATRIMONIO HISTORICO, CULTURAL, ARQUITETONICO E PAISAGISTICO, MATERIAL E IMATERIAL, BEM COMO DE SEUS ENTORNOS E TERRITORIOS DE REFERENCIA CULTURAL. | Serviço | 1 | SER | R$ 2.798.878,11 | R$ 2.798.878,11 | Técnica e preço |
#1 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REVISAO, ATUALIZAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DOS INSTRUMENTOS NORMATIVOS QUE COMPOEM A POLITICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO/MG, MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE LEVANTAMENTOS, ESTUDOS TECNICOS MULTIDISCIPLINARES, DIAGNOSTICOS TERRITORIAIS INTEGRADOS E A ELABORAÇÃO DE PROPOSIÇOES NORMATIVAS, INCLUINDO A DEFINIÇÃO DE DIRETRIZES, PARAMETROS URBANISTICOS, ZONEAMENTOS E INSTRUMENTOS DE ORDENAMENTO TERRITORIAL, APTOS A SUBDISIAR A FORMULAÇÃO, ADEQUAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL E DA LEGISLAÇÃO URBANISTICA CORRELATA, COM OBSERVANCIA DA LEGISLAÇÃO APLICAVEL E DA REALIDADE SOCIOECONOMICA, AMBIENTAL, CULTURAL E TERRITORIAL DO MUNICIPIO, INCLUINDO A IDENTIFICAÇÃO, ANALISE E PROPOSIÇÃO DE DIRETRIZES E INSTRUMENTOS VOLTADOS Á PROTEÇÃO, PRESERVAÇÃO E VALORIZAÇÃO DO PATRIMONIO HISTORICO, CULTURAL, ARQUITETONICO E PAISAGISTICO, MATERIAL E IMATERIAL, BEM COMO DE SEUS ENTORNOS E TERRITORIOS DE REFERENCIA CULTURAL.
- Quantidade
- 1 SER
- Vlr. total
- R$ 2.798.878,11
- Critério
- Técnica e preço