Concessão onerosa de direito real de uso de bem público municipal destinado à exploração comercial da lanchonete localizada no Campo Municipal, compreendendo a manutenção e conservação do espaço de bocha e dos banheiros públicos vinculados ao local, bem como a obrigatoriedade de realização de no mínimo, 2 jogos amistosos por mês, conforme calendário e regulamento previamente aprovados pela Administração Municipal.

MUNICIPIO DE ALBERTINA · DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS

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Disputa/origem: imaq.diretriz.net

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#	Descrição	Tipo	Qtd.	Unid.	Vlr. unit.	Vlr. total	Julgamento
13319	CONCESSÃO ONEROSA DE DIREITO REAL DE USO DE BEM PÚBLICO PARA EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE LANCHONETE LOCALIZADA JUNTO AO CAMPO MUNICIPAL	Serviço	24	MÊS	R$ 451,15	R$ 10.827,60	Maior lance

#13319 CONCESSÃO ONEROSA DE DIREITO REAL DE USO DE BEM PÚBLICO PARA EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE LANCHONETE LOCALIZADA JUNTO AO CAMPO MUNICIPAL
Quantidade
24 MÊS
Vlr. total
R$ 10.827,60
Critério
Maior lance

Resumo

Valor total estimado: R$ 10.827,60
Fim das propostas: 01/07/2026, 09:00
Local: Albertina / MG
Nº da compra / processo: 2 · 62
Modo de disputa: Aberto
Esfera / Poder: Municipal · Não se aplica
Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 28, II
Nº de controle PNCP: 17912015000129-1-000054/2026

Informações complementares

A presente contratação tem por finalidade viabilizar a concessão onerosa de direito real de uso de bem público municipal destinado à exploração comercial da lanchonete localizada no Campo Municipal, abrangendo a administração, conservação e manutenção do espaço de bocha e dos banheiros públicos vinculados ao local, bem como a promoção e realização de campeonatos e eventos esportivos/recreativos. A necessidade da contratação decorre da importância de garantir a adequada utilização, conservação e funcionamento contínuo do espaço público, assegurando sua destinação social, esportiva e recreativa em benefício da coletividade. Atualmente, a administração direta dessas atividades pelo Município demanda mobilização constante de recursos humanos, operacionais e financeiros, o que reduz a eficiência administrativa e dificulta a manutenção contínua da estrutura, bem como a promoção regular de atividades esportivas capazes de fomentar a utilização do espaço pela população. A ausência de gestão permanente e especializada pode resultar na subutilização do patrimônio público, deterioração das instalações, deficiência na prestação de serviços aos usuários e perda da finalidade pública do espaço como ambiente de convivência social, lazer e incentivo à prática esportiva. Nesse contexto, a concessão onerosa apresenta-se como solução adequada por permitir a transferência ao particular da responsabilidade pela exploração econômica do espaço, sua conservação, manutenção cotidiana e realização