Credenciamento leiloeiro público oficial para realização de leilão na modalidade presencial e on-line simultaneamente, mediante demanda de desfazimento de bens moveis e imóveis inservíveis e irrecuperáveis ou antieconômico de propriedade do município de Boa Hora PI - para realizar alienação de bens imóveis e móveis, no caso do último com serviços de transporte, depósito, guarda, conservação e administração de bens pertencentes à Prefeitura Municipal de Boa Hora PI - e a outros órgãos e entidades da Administração Pública direta ou indireta da prefeitura.

#1 O Leiloeiro Oficial credenciado receberá o percentual de 5% (cinco por cento), no caso de bens móveis e 5% (cinco por cento) para bens imóveis, a cobrar do arrematante. Em caso de bens móveis, e apenas neste caso, mais 5% (cinco por cento), referente ao reembolso com despesas do evento, conforme previsto, (leiloeiro, alínea b, inciso II do artigo 12 IN nº 113/2010 - DNRC), previsto no parágrafo único do artigo 24 decreto 21.981/32.13.3 Em hipótese alguma, será a PREFEITURA ou o órgão solicitante será responsável pela cobrança da comissão devida pelos arrematantes, nem pelos gastos que o Leiloeiro Oficial Contratado tiver que despender para recebê-la.